Trazendo em seu cerne instrumentos que visam,
principalmente, a desburocratização em âmbito administrativo com o objetivo de
incentivar a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica no país, a Lei nº 13.874/2019 acabou
inaugurando um desejo antigo dos empresários e empreendedores no Brasil.
Criou-se a figura da Sociedade Limitada Unipessoal, conforme previsão do art. 7º da Lei da Liberdade Econômica, que
acrescentou os parágrafos 1º e 2º, do
art. 1.052, do Código Civil Brasileiro (link para
acesso), ao lado das diversas outras formas de constituição empresarial
existentes em nossa legislação.
O referido art. 1.052, do Código Civil dispõe de forma preliminar sobre a tão
conhecida Sociedade Limitada, aquela onde se faz necessário, para sua
constituição, mais de 2 pessoas como sócios da pessoa jurídica, devendo integralizar
o capital social informado no ato de sua inscrição na Junta Comercial do
Estado ou em momento posterior e cuja a responsabilidade
dos sócios fica limitada às quotas sociais que possui.
Outra forma de
constituição empresarial muito conhecida é a EIRELI: Empresário Individual
de Responsabilidade Limitada. Apesar de ser bastante chamativa devido à
suas características (apenas 1 sócio e cuja responsabilidade também se limitada
às quotas integradas), a "moda" acabou não "pegando".
Isto porque, apesar dos atributos da EIRELI
realmente serem vantajosos para alguns empresários, principalmente no início da sua atividade, o Código
Civil, em seu art. 980-A, acaba
atribuindo uma enorme limitação para que
os empreendedores constituem a EIRELI, qual seja, impõem
que o capital social terá de ser, obrigatoriamente, não inferior
à 100 (cem) salários mínimos à época de sua constituição.
A título de exemplo, se consideramos o ano corrente (2019), equivaleria a um capital
social de, no mínimo, R$ 99.800,00 para constituir uma EIRELI, o que
acaba afastando o interesse de muitos. Inclusive, esta foi e
continua sendo uma das principais críticas feita quando da criação desse tipo empresarial pelo legislador.
Poderíamos, ainda, acrescentar a figura da MEI
(Microempreendedor Individual). Ocorre que a apenas algumas atividades
podem ser exercidas pela MEI e seu faturamento acaba, também, afastando o interesse de empresários em criá-la, uma vez que fica limitado ao valor de R$ 81.000,00 por
ano (de janeiro a dezembro). Se este faturamento anual for ultrapassado, existem consequências ao empreendedor previstas na Lei
Complementar nº 128/2008 e, antes, a Lei Complementar nº 126/2006.
Em se tratando da Sociedade Limitada Unipessoal, esta veio como uma
alternativa, na minha visão, muito feliz do legislador, aliando as duas figuras empresariais citadas anteriormente e afastando a regra da limitação de
faturamento da MEI, de forma que poderá agora o empreendedor constituir CNPJ
colocando-se como sócio único/individual,
com a responsabilidade limitada ao capital
social, porém, sem necessidade de integralizar um capital mínimo para poder
fundar a pessoa jurídica, bem como faturar, ausente de consequências, acima da
limitação da MEI.
Aliado a isto tudo, em consequência ao advento
da MP nº 881/2019 e sua aprovação
como lei, tombada sob a Lei nº
13.874/2019, veio a Resolução nº 51 de 2019 (link)
nos informar o que é considerada ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.
Por qual motivo é importante o empreendedor
saber dessa questão?
A Resolução nº 51 de 2019 estipula
quais são as ATIVIDADES consideradas de BAIXO RISCO, cujas quais, dentre outras questões, dispensa-se a exigência de atos públicos de liberação para operação ou
funcionamento de atividade econômica, ou seja, em quais atividades será
dispensada, por exemplo, a obrigatoriedade da constituição de ALVARÁS
dos órgãos públicos para exploração da atividade do empreendedor.
Por fim, o DREI (Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração), por meio da Instrução Normativa nº 63
de 2019 (link)
salienta como será realizado o processo de abertura e a formatação do contrato social
da Sociedade Limitada Unipessoal
a ser apresentado perante as Juntas Comerciais do país.
Ainda não se têm dados que nos digam quantas
empresas constituídas na nova formatação foram criadas, mesmo porque a Lei nº 13.874/2019 somente entrou em vigor em setembro/2019. Teremos de aguardar
saírem os dados dos órgãos públicos, inclusive para, também, verificarmos os impactos
que a Sociedade Limitada Unipessoal
terá no cenário econômico.
Fica esta dica de ouro para os futuros e
atuais empresários e empreendedores. Como dito, acredito que o legislador tenha acertado neste ponto e vejo com bons olhos esta nova figura empresarial.
Aqui no escritório BRFT Sociedade de Advogados estamos em pleno estudo e exercendo a
inscrição de empresas Sociedade Limitada
Unipessoal no Estado do Espírito Santo e podemos dizer, já com firmeza,
que realmente a celeridade vem sendo maior, ao contrário da burocracia, que tem
sido um obstáculo menor.
Em caso de dúvidas, encontro-me à disposição. Espero
que tenham gostado do tema.
Tem sugestões de novos temas? Escreva
abaixo nos comentários sobre o que você gostaria de ler!
Agradeço pela visita e leitura.
Até a próxima!
Deixe abaixo seu comentário sobre
o que achou do artigo. Lembrando que o debate também é bem-vindo!
Qualquer dúvida ou assuntos de
interesses particulares, meus dados profissionais encontram-se no canto direito
superior da tela. Estou à disposição!
Autor: Dr. Pérecles Ribeiro Reges, é
especialista em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV),
ênfase em Prática Cível pelo Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS), aluno
especial (2018/2) e ouvinte (2019/1 e 2019/2) do Programa de
Pós-graduação em Direito Processual (PPGDIR) da UFES (Universidade Federal do
Espírito Santo), Pós-graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG, membro da
Comissão de Direito Imobiliário da OAB/ES, advogado do escritório BRFT
Sociedade de Advogados, inscrito nos quadros da OAB/ES sob o nº 25.458 e
atua nos ramos do Direito Civil, Direito Imobiliário, Empresarial e Consumidor.
