Dando continuidade ao tema sobre PLANOS DE SAÚDE, eis que vos
apresento outra espécie de cláusula que o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se debruçar em diferentes
processos e, realmente, convalidou ser a cláusula abusiva, motivo pelo qual a
respectiva não pode e nem deve figurar em qualquer tipo de contrato de PLANOS DE SAÚDE.
Novamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o STJ entendeu por bem, e corretamente, em proferir a seguinte
tese para contratos de PLANOS DE
SAÚDE:
“É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano”
Noutras palavras, o STJ concebeu entendimento de que, se o PLANO DE SAÚDE prevê em contrato, mediante cláusula expressa,
que poderá se recusar a dispor de medicamento ou de algum
procedimento dos quais são imprescindíveis
para garantir o tratamento de uma doença cuja qual está acobertada pelo próprio
plano, esta cláusula é ABUSIVA.
A jurisprudência* já pacificou o tema e, na hipótese
do consumidor estar de frente para situação desta natureza, não só estará
plenamente acobertado pelo que o Poder Judiciário entende, como também pelo que
a LEI estabelece, uma vez que
a Lei nº 9.656/1998, que é a conhecida
Lei dos Planos de Saúde, deve ser lida e interpretada em conformidade
com o Código de Defesa do Consumidor
(até porque o STJ também já
decidiu que aplica-se esse diploma aos PLANOS
DE SAÚDE, vide redação da Súmula
nº 469, do próprio STJ).
E mais: o STJ,
inclusive, já entendeu que esta espécie de cláusula é abusiva até mesmo para os
contratos ANTERIORES à Lei nº 9.656,
que é de 1998.
Perceba, portanto, que, se o médico que acompanha o
paciente e indica ao mesmo tratamento ou algum medicamento para curar a doença
deste paciente e esta respectiva doença ESTÁ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, qualquer cláusula que limite o acesso a este tratamento ou ao
medicamente é considerada ABUSIVA.
Isto posto, diante do que se expôs acima, fica confirmado
o entendimento, somos complacentes com este, de que a recusa
injustificada/indevida, pela operadora de PLANOS
DE SAÚDE, em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou de medicamento que seria usado para a cura de alguma
doença prevista pela cobertura do seu plano,
reputa-se conduta abusiva, ilegal e contrária ao que o próprio contrato
assegura.
Assim sendo, é possível buscar, pela via judicial,
a reparação por DANOS MORAIS
e MATERIAIS (se for o caso),
pois a conduta da operadora agrava a situação de aflição psicológica e a
angustia o paciente, afetando seus direitos de personalidade.
O prazo para que o consumidor-paciente possa buscar
na justiça suas reparações é de 10 (dez) anos**.
Se o caro leitor tenha se deparado com este tipo de
situação ou saiba quem está passando, procure, de imediato, um ADVOGADO ESPECIALISTA e à sua
confiança. Com saúde não se brinca!
Agradeço pela leitura e pela visita. Até a próxima!
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abaixo seu comentário sobre o que achou do artigo. Lembrando que o debate
também é bem-vindo!
Qualquer
dúvida ou assuntos de interesses particulares, meus dados profissionais
encontram-se no canto direito superior da tela. Estou à disposição!
* “Jurisprudência”, em singelas e claras palavras,
sem querer aqui esgotar, de jeito maneira, seu conceito, pode ser entendido
como sendo um emaranhado de decisões e entendimentos acerca de casos repetidos
e frequentes pelo Judiciário.
**https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504947736/recurso-especial-resp-1378925-sp-2013-0130789-1/decisao-monocratica-504947764?ref=serp
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