Gostaria de destacar, primeiramente, que mudarei a
metodologia de publicação dos artigos. Não será mais todas as terças-feiras,
mas, sim, semanalmente e em dias alternativos. Isto porque têm semanas que são
mais puxadas e não sobra muito tempo para poder escrever e publicar o artigo
com data certa. Por isso, para evitar de descompromissar a minha
responsabilidade que é, diga-se de passagem, inteiramente pessoal, contudo em
respeito aos leitores deste humilde blog, as publicações passarão a ser
semanais.
Passada esta questão, vamos direto ao foco e vos
digo, de antemão, que este é um dos assuntos mais discutidos no campo do DIREITO DO CONSUMIDOR x PLANOS DE SAÚDE: o aumento de
valores da mensalidade do plano em razão da mudança da faixa etária do
consumidor, principalmente, para
os casos de idosos.
Tratarei, nesta oportunidade, deste tema
controverso e espinhoso, delimitando os principais pontos e o entendimento que
o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
possui acerca dele, encerrando, mas não esgotando, a saga de artigos em torno
das CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS
DE PLANO DE SAÚDE (ver os dois artigos anteriores – parte
1 e parte
2) que achei relevante trazer ao conhecimento geral.
Assim sendo, passemos ao que interessa.
Em sede de análise de diversos casos que tratavam,
especificamente, sobre o aumento
abusivo da mensalidade praticada pelo PLANO DE SAÚDE em razão da singela justificativa
de mudança da faixa etária (ou faixa de risco) do segurado, o STJ consolidou a seguinte tese
(que deve ser aplicada pelos demais órgãos judiciais abaixo dele: Tribunais de
Justiça do país e juízes de 1ª instância):
É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ
REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE MUDANÇA
DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO.
Explico e já adianto que a regra não é absoluta.
Inicialmente, devemos entender que o reajuste, em
si, É VÁLIDO. O reajuste vai acontecer conforme a previsão do contrato assinado
pelo segurado. Reajuste este que, inclusive, está (ou deverá estar) em
conformidade com a Súmula Normativa nº 3 de 2001 da ANS (Agência Nacional de
Saúde), a Resolução nº 6 de 1998 do Conselho Saúde Suplementar (CONSU)
e as legislações inerentes aos planos de saúde, de acordo com a data em que o plano de saúde foi feito.
Se a cláusula do contrato que prevê o reajuste
estiver em desconformidade, de acordo com a data em que o mesmo foi avençado,
com as legislações aplicáveis, já se tem, aí, ABUSIVIDADE e pode-se aplicar o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.
Neste ponto, relevante informar que os para evitar
abusividades ao consumidor, os reajustes das mensalidades dos PLANOS DE SAÚDE devem observar
alguns parâmetros que a jurisprudência intitulou, quais sejam:
- Possui previsão expressa em contrato;
- Não serem aplicados índices de reajustes aleatórios e desarrazoados, que possam onerar demais o consumidor, especialmente o idoso, com aumentos excessivos, de forma discriminatório;
- Respeitar as normas que são expedidas pelos órgãos competentes para se aferir a “idade” do plano e quando ele foi feito (tal como salientei dois parágrafos acima).
Portanto, entenda: os reajustes são válidos, DESDE
QUE SEJAM FEITOS DENTRO DAS NORMAS E ÍNDICES CONFORMES, PROPORCIONAIS e
RAZOÁVEIS, que não transportem para o consumidor-segurado um ônus excessivo
e/ou abusivo, principalmente aqueles que se encontram em estado de risco
(crianças e idosos).
Mas, Dr.,
como que eu sei que o reajuste praticado no meu plano é abusivo? Quais os
direitos que eu tenho se caso realmente ter sido reajustado abusivamente?
Os Tribunais de Justiça, baseado no entendimento do
STJ, deixa claro que o caso
tem que ser analisado de acordo com a sua particularidade. Não existe uma regra
geral. Por isso, cabe ao consumidor-segurado, quando tiver mudanças de valores
em seu plano de saúde, sentir se o aumento foi muito alto ou não (quando “dói”
no bolso, essa situação não fica muito difícil de enxergar).
Se ficar comprovado o reajuste desproporcional, o PLANO DE SAÚDE fica obrigado a
devolver as quantias pagas a maior pelo consumidor-segurado. Se ficar
comprovado, ainda, a má-fé por parte do plano, a quantia deverá ser devolvida
em dobro, por força do que prevê a lei consumerista (o CDC). Portanto, o direito seria, primordialmente, do
consumidor-segurado ser restituído dos valores gastos a maior (restituição
material).
Dano moral, neste caso, é difícil ser
reconhecido por ser entendido, nos diferentes Tribunais do país, como mero
descumprimento contratual, o que, em regra, não caracteriza dano moral.
Todavia, nada impede que o pedido seja feito.
Um exemplo é sempre elucidativo: em Belo Horizonte,
a Unimed BH elevou a mensalidade do plano de saúde de um indivíduo em mais da
metade (55,8%) quando o mesmo completou 60 anos, somado à negativa do mesmo em
realizar exame de tomografia, tendo de realiza-lo em contratação particular. Ao
entrar com a ação, a juíza de 1ª instância afastou o reajuste abusivo, restituiu
o indivíduo pelo valor pago com o exame em clínica particular, além de
indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais.
No caso do idoso, o plano NÃO pode reajustar em
razão da idade E, TAMBÉM, em razão do reajuste anual padrão. Bem como não pode ter
cobrança diferenciada somente em razão da idade, como vimos anteriormente.
Por fim, é apropriado dizer que o direito de
requerer a restituição de valores pagos indevidamente e a mais, neste caso
específico, somente poderá ser requerido
em, no máximo, 03 (três) anos a contar da data do reajuste indevido,
com base no entendimento da jurisprudência, respaldado pelo que prevê o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código
Civil de 2002.
Se o caro leitor tenha se deparado com este tipo de
situação ou saiba quem está passando, procure, de imediato, um ADVOGADO ESPECIALISTA e à sua
confiança.
Agradeço pela leitura e pela visita. Até a próxima!
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abaixo seu comentário sobre o que achou do artigo. Lembrando que o debate
também é bem-vindo!
Qualquer
dúvida ou assuntos de interesses particulares, meus dados profissionais encontram-se
no canto direito superior da tela. Estou à disposição!
Fonte das
imagens:
https://sao-paulo.estadao.com.br/blogs/seus-direitos/
https://exame.abril.com.br/pme/empresario-individual-tera-exigencias-para-plano-coletivo/
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